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Parcela isenta de proventos do aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante utilizando 65 anos ou Ainda mais;Princípio da isonomia: Todos os tributos criados sãeste pagos por todo contribuinte de maneira uniforme e proporcional.c) previamente do decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que ESTES